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Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

Direito, Politica e Cidadania Por Helio

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Profissionais da saúde incapacitados pela COVID-19, terão direito a indenização.

Publicado em 26/04/2021 sem comentários Comente!

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Foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo.

REGRAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO

Para receber o benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata. Assim, é necessário apenas manter o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.

Além disso, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira.

Dessa forma, deve-se apresentar um diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais. Ou, ainda, um laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

No caso da indenização por incapacidade permanente, deve-se realizar também uma avaliação de perícia médica por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Por fim, o disposto na Lei apenas se aplicará aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

heliomarcio@silvaporto.adv.br

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