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Traficantes têm que cumprir dois terços da pena antes de obter condicional

Publicado em 10/10/2014 Editoria: Segurança sem comentários Comente! Imprimir


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que a liberdade condicional no crime de associação para o tráfico se submete a cálculo diferenciado. A decisão do ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma, sinaliza mudança de posicionamento da Corte, modificando a jurisprudência anterior, que negava vigência ao artigo 44, parágrafo único, da Lei de Drogas (11.343/2006), que determina, para esses casos, o cumprimento de dois terços da pena de reclusão para a obtenção do benefício e a vedação da concessão para reincidentes.

Antes da edição da referida lei, os tribunais superiores firmaram jurisprudência pacífica no sentido de, no crime de associação para o tráfico, por não se encontrar dentre os elencados na Lei de Crimes Hediondos, conceder a condicional nos termos do artigo 83 do Código Penal, que determina o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade para réus primários e metade para reincidentes. A Assessoria de Recursos Constitucionais ressalta que, no entanto, mesmo com a nova legislação, o STJ continuou, de forma acrítica, fiel à sua jurisprudência consolidada, proferindo inúmeros julgados favoráveis à concessão de livramento condicional nos termos do artigo 83 do Código Penal, ainda que o delito tenha sido praticado depois de publicada a nova lei. “O fundamento dos acórdãos permanecia o de que o crime não se encontrava dentre aqueles previstos na Lei de Crimes Hediondos”, explica.

Os julgados influenciaram algumas câmaras criminais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o que ocasionou a cassação de inúmeras decisões do juízo da Vara de Execuções Penais, as quais determinavam a elaboração de cálculo diferenciado para réus condenados pelo crime de associação para o tráfico. Diante da situação, a Subprocuradoria de Assuntos Institucionais e Judiciais, por meio de sua Assessoria de Recursos Constitucionais, passou a não apenas recorrer destes acórdãos, como monitorar o andamento das impugnações junto ao Superior Tribunal de Justiça, marcar entrevistas e distribuir memoriais a cada um dos ministros relatores.

› FONTE: MPRJ


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